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• O disposto nesta Lei n�o se aplica �s loterias, que permanecer�o sujeitas � legisla��o especial.
• O descumprimento do prazo de pagamento previsto neste artigo importar� o arquivamento definitivo do procedimento de autoriza��o ou a caducidade da autoriza��o, conforme o caso.
• � 2� As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder�o ser ofertadas em meio virtual.

I – a raz�o social, o nome de fantasia e o n�mero da inscri��o da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); O valor da contrapresta��o da outorga dever� ser pago pelo interessado no prazo improrrog�vel de 30 (trinta) dias, contado da comunica��o da conclus�o da an�lise de seu requerimento. III – jogo respons�vel e preven��o aos transtornos de jogo patol�gico; e I – atendimento aos apostadores e ouvidoria; VII – requisitos t�cnicos e de seguran�a cibern�tica a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informa��o e pelos sistemas dos agentes operadores, com a exig�ncia de certifica��o reconhecida nacional ou internacionalmente; VI – designa��o de diretor respons�vel pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;

Diretrizes para uso responsável nas plataformas com bônus

� 1� A proposta de termo de compromisso poder� ser apresentada apenas uma vez. Uma ou mais pessoas f�sicas ou jur�dicas poder�o ser consideradas, isolada ou conjuntamente, respons�veis por uma mesma infra��o. IX – inabilita��o para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em �rg�o previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jur�dica que explore qualquer modalidade lot�rica, pelo prazo m�ximo de 20 (vinte) anos.

Art. 6� A explora��o de apostas de quota fixa ser� exclusiva de pessoas jur�dicas que, nos termos desta Lei e da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda, receberem pr�via autoriza��o para atuar como agente operador de apostas. A veda��o prevista no caput deste artigo passar� a vigorar em prazo definido pelo Minist�rio da Fazenda, n�o podendo ser inferior a 90 (noventa) dias do in�cio do credenciamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa. � vedado aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como �s institui��es financeiras e de pagamento, permitir transa��es, ou a elas dar curso, que tenham por finalidade a realiza��o de apostas de quota fixa com pessoas jur�dicas que n�o tenham recebido a autoriza��o para explora��o de apostas de quota fixa prevista nesta Lei. � 2� O s�cio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, n�o poder� deter participa��o, direta ou indireta, em Sociedade An�nima do Futebol ou organiza��o esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira. Art. 4� As apostas de quota fixa ser�o exploradas em ambiente concorrencial, mediante pr�via autoriza��o a ser expedida pelo Minist�rio da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamenta��o de que trata o � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018. I – quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vig�ncia da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda que possibilite aos interessados a apresenta��o de pedido de autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa;

S�o nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipula��o de resultados e a corrup��o nos eventos reais de tem�tica esportiva. � 5� A notifica��o prevista nos �� 2� e 4� deste artigo dever� conter, sob pena de nulidade, identifica��o clara e espec�fica do conte�do apontado como infringente, que permita a localiza��o inequ�voca do conte�do quando se tratar de provedor de aplica��o de internet que hospeda conte�do de terceiro. VI – promovam o marketing em escolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores de idade. V – contribuam, de algum modo, 166bet8 para ofender cren�as culturais ou tradi��es do Pa�s, especialmente aquelas contr�rias � aposta;